Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 058/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº 4589, de 10 de junho de2024, que institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

O Relator e a comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2024.

Ver.ª Leticia Maidana (PRD)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Vice-Presidente

Ver. Miguel Crizel (MDB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
06/11/2024 21:42:11
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/11/2024 21:44:39
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
07/11/2024 17:49:42
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2024 ás 20:57:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 02a12bb5779cd754e8451db6f74a74e5.
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