Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 099/2024
 
PROPONENTE : Ver. Tiago Green

"Acrescenta o art. 74-C à Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, para determinar a instalação de placas informativas em áreas de risco no Município de Guaíba, com numeração e georreferenciamento, para controle, fiscalização e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Tiago Green.

O Relator e a Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2024.

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário
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07/11/2024 16:11:38
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
07/11/2024 17:47:27
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2024 ás 20:47:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7856ae7f1792c1e7896444af7841c942.
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