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"Altera a Lei Municipal nº 4589, de 10 de junho de2024, que institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/11/2024 15:11:02 ROSALVO DUARTE:3844971408706/11/2024 16:57:48 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108718/11/2024 17:56:17 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2024 ás 15:00:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f68c924b2def1655ab58a80e58b1bdcf.
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