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"Altera a Lei Municipal nº 3.689/2018, a qual Dispõe da finalidade de dar prioridade especial ao Idoso com mais de 80 anos e regulamentar no âmbito do Município de Guaíba a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/11/2024 15:11:07 ROSALVO DUARTE:3844971408706/11/2024 17:04:42 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108712/12/2024 17:49:17 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2024 ás 14:49:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f68c924b2def1655ab58a80e58b1bdcf.
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