Comissão de Justiça e Redação | ||||||||||||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica, manterem cartaz esclarecendo que não aceitam cheques, cartões de débito ou crédito como forma de pagamento" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2015.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 26/08/2015 ás 14:36:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0502cbaee9165e58e902808a9ffc7761.
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