Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Com relação ao empenho 13562/2024, no valor de 100 mil reais, referente ao pagamento dos aluguéis devidos entre 01/07/2024 e 30/08/2024 ao proprietário Supermercado do Paulinho Ltda., questiono:

1. Solicito cópia do documento referente a este empenho, seja este um contrato de locação de imóvel ou em caso de cedência, solicito cópia do termo.
2. Onde esse documento está anexado no portal transparência? Peço que seja enviado o link para acesso.
3. O prazo de duração do uso do espaço de 01/07/2024 e 30/08/2024 foi prorrogado? Se sim, até qual data? Quais são as justificativas para a prorrogação?
4. Como ficou a tratativa em relação ao consumo de água e luz, considerando este um fato importante a constar na descrição do contrato ou do termo de cedência?
5. Qual valor total destes aluguéis contabilizando todo o período inclusive o de prorrogação se houver?
6. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a transparência e o cumprimento das leis de responsabilidade e de probidade administrativa neste caso?

Justificativa:

A transparência nos atos do governo municipal é um princípio fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos. Quando tratamos de gastos com dinheiro público, como no caso do empenho no valor de 100 mil reais referente ao pagamento de aluguéis, é essencial que a população tenha pleno acesso às informações sobre a destinação desses recursos. A transparência permite que os cidadãos fiscalizem e acompanhem as ações do governo, promovendo uma gestão pública responsável e garantindo que todas as medidas adotadas estejam em conformidade com a legislação.

Além disso, a atenção ao cumprimento de contratos e termos de cedência, como no caso do aluguel do espaço de 01/07/2024 a 30/08/2024, é indispensável para assegurar que os serviços prestados atendam às necessidades do município, sem prejuízos financeiros ou administrativos. Questões como o consumo de água e luz, prorrogação de contratos e a clareza na justificativa dos gastos são essenciais para a avaliação e controle do uso adequado dos recursos. Nesse sentido, questionar a publicação e o acesso dos documentos no portal de transparência reforça a importância de garantir que todas as informações estejam disponíveis de forma acessível e clara para a população.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/10/2024 18:48:40