Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 422/2024 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Alex Medeiros PP 29/10/2024

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o regimento interno da Câmara Municipal, vem, por meio deste, solicitar à Secretária Municipal de Assistência Social a possibilidade da criação de cozinhas solidárias em todas as regiões e bairros da cidade de Guaíba, tendo em vista a vigência da lei de minha autoria do programa municipal de combate à fome, Lei nº 3.993. Há viabilidade jurídica, inclusive, de arrecadação de sobras de alimentos aproveitáveis em restaurantes, supermercados e padarias de Guaíba, para alimentação das pessoas em vulnerabilidade social de Guaíba.

Justificativa:

A proposta de criação de cozinhas solidárias em todas as regiões e bairros da cidade de Guaíba é de extrema importância no contexto atual, onde a segurança alimentar se tornou uma preocupação central para diversas famílias em situação de vulnerabilidade social. A Lei nº 3.993, de minha autoria, que institui o programa municipal de combate à fome, já estabelece diretrizes que favorecem ações concretas para enfrentar esse desafio.

As cozinhas solidárias não apenas proporcionariam alimentação digna e nutritiva para aqueles que mais precisam, mas também promoveriam a solidariedade e a mobilização da comunidade em torno de uma causa comum. A viabilidade jurídica para a arrecadação de sobras de alimentos em estabelecimentos como restaurantes, supermercados e padarias representa uma oportunidade valiosa para a utilização de recursos que, de outra forma, seriam desperdiçados.

Além disso, essas iniciativas podem fomentar o trabalho voluntário e a inclusão social, criando espaços de acolhimento e suporte emocional para os beneficiários. Ao unir esforços da sociedade civil, do setor privado e do poder público, conseguiremos construir uma rede de apoio sólida e efetiva, que não só alimenta, mas também transforma vidas.

Por meio deste requerimento, solicito à Secretária Municipal de Assistência Social que analise a possibilidade de implementar as cozinhas solidárias, contribuindo assim para a construção de uma Guaíba mais justa e solidária. Acredito que, juntos, podemos fazer a diferença e garantir que ninguém passe fome em nossa cidade.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/10/2024 12:25:27
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por MARCELO JUSTINIANO DA CONCEICAO em 23/10/2024 ás 12:25:02.
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