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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de, Alterar a Lei Municipal nº 3.689/2018, a qual Dispõe da finalidade de dar prioridade especial ao Idoso com mais de 80 anos e regulamentar no âmbito do Município de Guaíba a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 22 de Outubro de 2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/10/2024 21:29:19
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Documento publicado digitalmente por JULIANO DE MATTOS FERREIRA em 22/10/2024 ás 21:27:54.
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