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O Presente Projeto de Lei visa garantir a identificação de áreas de risco no Município de Guaíba, por meio da instalação de placas informativas numeradas e georreferenciadas, com o objetivo de assegurar o controle e a fiscalização eficazes dessas áreas, prevenindo a ocupação indevida e protegendo a população. Essa medida está em conformidade com o Plano de Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil, que recomenda a identificação dessas áreas de risco, a fim de prevenir desastres e promover a segurança da comunidade local. Neste sentido, o projeto se faz necessário para garantir a proteção da população e a transparência nas ações de fiscalização do poder público, permitindo que as autoridades responsáveis possam monitorar e intervir com maior agilidade e precisão nas áreas de risco do município. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 21 de Outubro de 2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300021/10/2024 20:10:33
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Documento publicado digitalmente por SCHEILA SILVA BASSUALDO em 21/10/2024 ás 20:10:09.
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