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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Requer saber: Por que as vagas de estacionamentos preferenciais não seguem as normativas do Manuel de Trânsito Brasileiro, que define que as vagas preferenciais para pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes têm que possuir sinalização horizontal e medidas específicas conforme o anexo mostra. Justificativa:Constatamos que as vagas reservadas para cadeirantes nos estacionamentos públicos e privados da cidade não possuem a faixa lateral, a mesma tem que possuir 1,20 de largura. O espaço suficiente para a locomoção dos mesmos. Solicito, portanto, que sejam tomadas as devidas providências para a regularização desses espaços, a fim de garantir o pleno exercício dos direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme as normas previstas na legislação vigente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801517/10/2024 17:51:11
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Documento publicado digitalmente por DIULIAN FRANCIELE TRAMONTINI DI ANTONI em 17/10/2024 ás 17:50:42.
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Adendo proposto por Ver. Tiago Green Qual a previsão do Executivo para readequar as vagas de estacionamento preferenciais conforme o Manual de Trânsito Brasileiro.
22/10/2024
Aprovado com Adendo por unanimidade
22/10/2024