Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: LEI Nº 4.463, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Sistema de Vídeo Cercamento Eletrônico do Município de Guaíba.

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Vídeo Cercamento Eletrônico do Município de Guaíba que, em um regime de cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e respeitadas as competências de cada ente, visa aplicar recursos em tecnologia para a prevenção à prática de delitos e contribuir na produção de meios de prova com a geração de imagens e dados proveniente do referido sistema.

Art. 2º Integram o Sistema de Vídeo Cercamento Eletrônico do Município de Guaíba as seguintes ações:

I - sistema de videomonitoramento com uso de câmeras e tótens de segurança instalados nas vias públicas em pontos sensíveis;

II - sistema de cercamento eletrônico em entradas e saídas do município bem como vias internas para o monitoramento veicular referente a situação administrativa ou criminal;

III - câmeras de monitoramento e tele alarme nos aparelhos públicos;

IV - câmeras corporais portáteis (BodyCam);

V - sistema de câmeras colaborativas;

VI - sala de monitoramento integrado.

Requer saber: Conforme determinação da referida lei, quais destas melhorias já estão em execução?

Justificativa:

 O Sistema de Vídeo Cercamento Eletrônico está alinhado com as tendências modernas de segurança pública, nas quais o uso da tecnologia é visto como um pilar essencial para a criação de cidades mais seguras e resilientes. A implantação deste sistema contribuirá para a construção de uma infraestrutura mais robusta, capaz de proteger os cidadãos e garantir a tranquilidade no dia a dia.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
09/10/2024 18:55:33