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"Institui a Política Municipal de drenagem e de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências no âmbito do Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Outubro de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408710/10/2024 12:36:39 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/10/2024 16:21:51 |
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Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 09/10/2024 ás 14:36:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c4b4ebc950ba4c67e3680cd27a67481.
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