|
| ||||||||||||
"Altera o art. 53, II, da Lei Municipal n.º 1.027/1990 - Código de Posturas, excetuando as bebidas alcoólicas oriundas de produção artesanal ou não artesanal da proibição de venda de bebidas alcoólicas em eventos de gastronomia itinerante" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. João Caldas. O Relator e a Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2024.
 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400009/10/2024 15:52:55 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305210/10/2024 18:08:30 |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 03/10/2024 ás 16:01:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0b5ec8b675edd43d392b673f0fcc47a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 213960. |
||||||||||||
