213958 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor - Projeto de Lei do Legislativo 48/2024

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 048/2024

PROPONENTE	:	Ver. Marcos SJ

"Dá o direito à prioridade para as pessoas portadoras de deficiências ocultas, nas filas de espera para realização de exames ou consultas médicas, no âmbito de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

O Relator e a Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa sendo assim, opinamos pela aprovação do Substitutivo do projeto 048/2024

Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2024.

Ver. Airton Elegância (Podemos)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Vice-Presidente

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
03/10/2024 17:39:32

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
03/10/2024 17:40:21

Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 03/10/2024 ás 15:54:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f268a538981a8ac9b43bc1e3a94bc976.
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