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"Dá o direito à prioridade para as pessoas portadoras de deficiências ocultas, nas filas de espera para realização de exames ou consultas médicas, no âmbito de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do Substitutivo do projeto 048/2024. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/10/2024 16:57:37 ROSALVO DUARTE:3844971408703/10/2024 17:38:13 |
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Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 03/10/2024 ás 15:51:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1449537f4f49327c33e117d35ba80ce.
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