PARECER JURÍDICO |
|||||||||||||||
"O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora,a realização de uma sessão solene para homenagear o BANCO SICREDI, que completa no mês de Agosto,15 anos de atendimento em nosso Município." 1. Relatório:Foi solicitado parecer sobre o requerimento do Vereador Luis Ernani Ferreira Alves no que se refere a forma e legalidade. 2. PARECER:O Regimento Interno desta Casa estipula em seu art. 69 regram as sessões solenes, conforme abaixo se transcreve:
Portanto o requerimento efetuado está em consonância com o RI e quem decidira, já que o plenário aprovou o requerimento quando a solenidade ocorrerá é a Mesa Diretora. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela legalidade e regular tramitação do requerimento, cabendo a Mesa Diretora adequar a pauta para que a solenidade possa ocorrer. É o parecer. Guaíba, 20 de agosto de 2015. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||||||||
Documento publicado digitalmente por em 20/08/2015 ás 15:56:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 74a939d1ab59bf9a95fb4bf2f55d3546.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21392. |