Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente e Senhores Vereadores;

 Trata-se de Projeto de Lei que determina que os novos loteamentos sejam dotados de placas de identificação das vias públicas. O projeto tem a intenção de passar ao loteador, a obrigatoriedade de entregar o condomínio com as devidas placas, fixadas nas esquinas das ruas do loteamento, tudo em conformidade com as regras técnicas previstas na legislação pertinente.

Este projeto tem a intenção de beneficiar a população, pois, segundo informações obtidas junto à gerência dos Correios de nossa Cidade, novos loteamentos só serão incluídos no sistema de entregas postais se tiverem a identificação das ruas.

A Portaria nº 567, de 29 Dezembro de 2011 do Ministério das Comunicações assim dispõe: 

“Art. 2º. A ECT deverá realizar a entrega externa em domicílio nas localidades, sempre que atendidas as seguintes condições:

IV - os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável;”

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.