Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 064/2015
 
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim

"Dispõe sobre o passe livre no transporte público coletivo para gestantes e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa.

Sala das Comissões, 19 de Agosto de 2015.

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Presidente

Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
Relator

Ver.ª Claudinha Jardim (PROS)
Secretário



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