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"Dá nova redação ao § 3.º, Inciso VII, do Art. 29, da Lei n.º 3.208/2014 - Código Tributário do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 19 de Agosto de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 19/08/2015 ás 17:35:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b1b32b4cac1df38c2bf1e6f3d9a7b46.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21325. |
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