Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 054/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei Municipal nº. 4.606, de 09 de julho de 2024"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, estando adequada a alteração suprimindo a utilização de recursos oriundos do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC) e passando a prever a utilização de recursos próprios do Município, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Setembro de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente - Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
24/09/2024 21:18:04
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/09/2024 21:19:56
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
24/09/2024 21:20:26
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 24/09/2024 ás 21:17:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ed58e11f9fdcb4901f4dc581ea595c82.
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