|
| |||||||||
"Dá nova redação ao caput do Art.14 e ao quadro de incidência constante ao Anexo I da lei nº 2048, de 16 de janeiro de 2006, que reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, apreciando substitutivo do Projeto de Lei 039/14, onde o Instituto Gamma - IGAM, menciona ser necessário a fim de adequação do presente projeto e conforme parecer da Procuradoria desta casa, após a regularização, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 16 de Abril de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 16/04/2014 ás 14:35:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 80d030411fb73a17b9371a9abb817078.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 2130. |
