Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 033/2024 – Sessão Ordinária

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Cristiano Eleu Ferreira da Silva. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceram a Vereadora Letícia Oliveira da Rosa e o Vereador Miguel Duarte Crizel. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 031/24 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 049/24 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025". Cumpre terceira pauta, encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 079/24 - Ver. Alessandro Alves - "Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências". Aprovado por maioria. Projeto de Lei n.º 048/24 - Executivo Municipal - "Altera redação do § 8º do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.048, de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 051/24 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 086/24 - Ver. Juliano Ferreira - "Dá denominação à Avenida Um, via pública localizada no Bairro Jardim dos Lagos, Loteamento Altos do Lago". Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 345/24 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber se há a possibilidade de criar um espaço ou ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativo, motoboys, entregadores e motoristas na cidade, onde tenha sanitários e sirva como local de descanso, alimentação, e outras necessidades básicas; se há imóvel ou espaço público sob gestão da prefeitura que possa ser utilizado para essa finalidade, ou, alternativamente, se há estudos ou planos em andamento para a disponibilização de um local que atenda a essas demandas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 352/24 - Ver. Cristiano Eleu - Requer esclarecimentos acerca do conhecimento da Prefeitura Municipal sobre a imposição de valores excessivamente altos pela CEEE Equatorial aos seus concessionários; se alguma medida foi adotada pela Prefeitura em relação à CEEE Equatorial sobre esse tema. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 353/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer esclarecimentos sobre os programas existentes e previstos para o incentivo à pesquisa científica e acadêmica nas escolas municipais e quais as iniciativas tomadas para dar publicidade às apresentações dos alunos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 354/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar o motivo para que funcionários terceirizados da prefeitura estejam executando serviços de instalação de caixas de bueiro nas Pedras Brancas, que, conforme o contrato 013/2024, a responsabilidade é da empresa ENCOSAN. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 355/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a previsão para retirada dos entulhos recolhidos dos bairros atingidos pelas enchentes, que foram colocados em uma área na Estrada do Conde; que providências o Executivo Municipal tomará com relação ao fogo e à fumaça que está havendo na mesma área; o valor que será gasto para retirada desses entulhos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 356/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar o procedimento para que o cidadão tenha acesso ao direito diário de alimentação no restaurante popular; como é realizado o cadastro dos usuários: se diariamente, semanalmente ou mensalmente; relatório detalhado do número de almoços servidos diariamente e o total mensal em 2024; os dias e horários em que as refeições são oferecidas; cópia de todas as notas fiscais referentes aos serviços prestados pelo restaurante popular em 2024; quantidade de refeições servidas a cada mês de 2024; as políticas públicas aplicadas para garantir a inclusão dos usuários do restaurante popular no mercado de trabalho. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 357/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar as medidas adotadas pelo Executivo Municipal para garantir transparência e clareza na comunicação com os contribuintes, especialmente no que diz respeito aos imóveis que deveriam ser cobrados retroativamente, considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que declarou a lei que atualiza a planta de valores constitucional e que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município tem a obrigação de efetuar a cobrança retroativa dos contribuintes; o impacto financeiro, nominal e percentualmente, dessas cobranças retroativas sobre os valores de cobrança do IPTU cobrados nos anos de 2021 a 2023 conforme tabela divulgada. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 358/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há setor responsável, no Executivo Municipal, por receber placas de veículos perdidas; caso não exista, se há interesse em criar o devido espaço para receber as placas perdidas; caso haja o devido setor, se divulgam por algum meio de comunicação as placas perdidas para que os proprietários busquem. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 359/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber por que todos os valores investidos em aluguéis de salas, casas e prédios particulares e a compra de abrigos de ônibus não são investidos na área da saúde, para que a população tenha um melhor atendimento. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 360/24 - Bancada do Cidadania - Requer informar o posicionamento do executivo sobre a oferta de atendimento domiciliar em fisioterapia (home care) na rede pública, conforme o questionamento feito no Requerimento n.º 346/2022; os principais desafios, incluindo financeiros, para a execução deste projeto, e as medidas tomadas para superá-los; se há levantamento sobre o número de pacientes que necessitam desse tipo de atendimento, e de que forma o executivo planeja atender essa demanda. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 361/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber os responsáveis pela análise técnica e fiscalização das obras realizadas pela CORSAN no município; se há cronograma conjunto entre o Executivo e a CORSAN para garantir que as obras de pavimentação e encanamento ocorram de maneira coordenada, minimizando a necessidade de novas intervenções; se antes da pavimentação de novas vias é feita a verificação e implementação de infraestrutura, como redes de esgoto, drenagem pluvial e encanamento; os critérios utilizados para garantir que essas obras estejam em conformidade com as normas técnicas; se a CORSAN é informada com antecedência sobre o cronograma de pavimentação do Executivo; a periodicidade dessa comunicação e de que forma ocorre o alinhamento entre os órgãos para evitar que obras de encanamento sejam feitas logo após a pavimentação; quais os mecanismos de fiscalização adotados pelo Executivo para monitorar a qualidade da recuperação do asfalto após intervenções da CORSAN; se essas obras passam por auditorias técnicas; com que frequência e qual o resultado dessas avaliações; se há penalidade prevista em contrato ou acordo para a CORSAN ou empresas terceirizadas no caso de uma recuperação asfáltica mal executada; qual o histórico de aplicação dessas penalidades nos últimos quatro anos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 362/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber as medidas adotadas pelo Executivo Municipal em resposta ao aumento de pessoas com sintomas gripais no Pronto Atendimento; se é realizado o teste para COVID-19 em pessoas com sintomas gripais; qual o protocolo adotado e quais são os resultados mais recentes; se o município possui controle do número de casos positivos de COVID-19 registrados nos últimos seis meses; se afirmativo, solicita o envio dos dados; se há planos para realizar campanhas de conscientização e alerta à população sobre a situação atual, especialmente em relação a possíveis novas ondas de COVID-19 ou outras infecções respiratórias; se há intenção de organizar mutirão de vacinação, tanto para COVID-19 quanto para gripe e outras vacinas necessárias; qual o cronograma previsto e as áreas de maior prioridade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 363/24 - Bancada do PSDB - Requer informar o valor total investido no plantio dos jerivás nos canteiros entre as vias do município; a origem dos recursos utilizados para o plantio; se houve estudo ou laudo técnico que embasou a escolha de jerivás para esses locais; o responsável pela emissão desse laudo e qual a justificativa técnica para a escolha dessa espécie; se há planejamento para a manutenção futura dessas árvores, incluindo irrigação e poda; qual o custo estimado para essa manutenção e qual a periodicidade prevista para esses serviços; quantos jerivás foram plantados e em quais locais específicos da cidade foram realizadas essas intervenções; se há previsão de plantio de outras espécies arbóreas nas vias urbanas; quais espécies foram escolhidas e com base em que critérios. Aprovado por maioria. Moções: Moção n.º 032/24 - Ver. Florindo dos Santos - Moção de repúdio à decisão do STF sobre a descriminalização do uso da maconha. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 033/24 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de repúdio à atitude machista e desrespeitosa cometida pelo Desembargador Luiz Alberto Vargas durante uma sessão virtual de julgamento presidida por ele. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 034/24 - Ver. Alex Medeiros - Moção de apelo ao Ministério do Turismo e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), para que haja a liberação do recurso solicitado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao turismo e à cultura no Estado. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 035/24 - Ver. Alex Medeiros - Moção de apelo à CORSAN-AEGEA SANEAMENTO, ao Governo do Estado do RS, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Defensor Público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, para que a Concessionária cumpra o divulgado quanto ao Programa de isenção de tarifas para afetados pelas enchentes, sendo que os guaibenses atingidos estão sendo cobrados pelos meses em que seria dada a isenção do consumo de água. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 036/24 - Ver. Alex Medeiros - Moção de aplausos ao atleta Ricardo Luckei Horta, campeão sul americano, campeão brasileiro e campeão mundial de kickboxing em Varna, Bulgária. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 037/24 - Ver. João Colares - Retirado por Proponente. Moção n.º 038/24 - Ver. Graciano Brum - Moção de aplausos, a ser encaminhada ao Sd Juliano Silva Mendes, atualmente lotado no "Estado Maior/P3/SOP/31°BPM", pelo ato de bravura e coragem prestado a comunidade, garantindo a segurança na cidade. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 039/24 - Ver. João Caldas - Moção de apelo à Secretaria de Segurança Pública do Estado do RS e ao Poder Executivo Municipal para que envidem esforços para que seja encaminhada a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo, através do FUNPREV ou CONSEPRO, Auxílio-Moradia ou Ajuda de Custo para as Forças de Segurança. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 042/24 - Ver. Airton Teixeira - Moção de aplausos a todos envolvidos da empresa Faz Capital Investimentos, pela ajuda nas enchentes que atingiram nossa cidade, através do Lucas Ferraz, Jamile Freitas, Renata Barreto, Ubiratan Benedetti. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 1989 a 2096/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e quatro de setembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
19/09/2024 19:15:09

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/09/2024 19:20:11

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
19/09/2024 19:49:36

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
23/09/2024 12:20:59

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
24/09/2024 11:34:42

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
24/09/2024 21:26:11

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
25/09/2024 11:20:00

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
25/09/2024 15:18:51

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
26/09/2024 15:55:10

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
01/10/2024 16:31:57

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/10/2024 21:43:11

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
03/10/2024 16:40:48

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
08/10/2024 17:56:54

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
25/10/2024 18:21:17