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"A vereadora que esta subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, encaminhe a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, para que Conceda o "Prêmio Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais" de 2015 no Dia da Consciência da Defesa dos Direitos dos Animais através de Decreto, à Aspag (Associação Protetora de Animais de Guaíba) CNPJ 12.330.829/0001-31, conforme a a Lei Nº 3.223/2014 de origem do Poder Legislativo. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 18/08/2015 ás 19:22:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 63cdc2b12363112faac49728f9787e1d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21238. |
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