Comissão de Finanças e Orçamento

"Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e que tenham sido afetados pelos alagamentos ocorridos em maio do corrente ano, na forma do reconhecimento de calamidade publicado Decreto Municipal n.º 51, de 05 de maio de 2024, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

O Relator e a Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer concluem pela adequação orçamentária e financeira da proposta, sendo para enfrentamento da calamidade, conforme art. 167-A da CF/88, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2024.

Ver.ª Leticia Maidana (PRD) Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP) Relator

Ver. Miguel Crizel (MDB) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
16/09/2024 20:46:21

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
16/09/2024 20:48:46

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
16/09/2024 20:53:30