Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 052/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a lei Municipal nº 4604, de 09 de julho de 2024 e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo medida para combater os efeitos da calamidade pública que atingiu o Município em maio do corrente ano, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com envio para Redação Final.

Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
16/09/2024 20:42:37
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
16/09/2024 20:43:18
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
16/09/2024 20:44:06
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 16/09/2024 ás 20:37:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42460562861a49f76d47201365ae1ed1.
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