Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo sido juntados documentos comprovando a realização de Audiência Pública e a deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor, com Edital prévio, lista de presenças, etc., tendo o empreeendedor se comprometido a dar contrapartidas, construção de acesso, e empresas terem instituído consórcio para saneamento da região e macrodrenagem do Arroio Passo Fundo, além de contribuir para o déficit de moradias no Município, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2024.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
16/09/2024 20:42:34

ROSALVO DUARTE:38449714087
16/09/2024 20:43:19

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
16/09/2024 20:44:04

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/09/2024 17:53:32