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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar convênio com a Associação Beneficente São José" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Justiça e Redação, que após parecer da Procuradoria Jurídica desta casa e o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, opina que presente projeto atende os princípios constitucionais, constantes no Art.37 da Constituição Federal, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tornando o ato legitimo e revestido de interesse publico. Sendo assim, conclui pela viabilidade técnica do presente projeto, com emenda. Sala das Comissões, 16 de Abril de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 16/04/2014 ás 14:38:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fce73c2fa90edee98032c4e5c64a62d6.
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