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"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Kinder Centro de Integração da Criança Especial" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. Conforme parecer da Procuradoria desta Casa e do Instituto Gamma de Assessoria - IGAM, mencionando não haver impedimento legal a tramitação da matéria e no que cabe à competência desta comissão examinar a constitucionalidade da presente Proposição, concluímos pela inexistência de impedimento de natureza jurídica podendo envia-la ao plenário, a fim ser discutida e votada com emenda. Sala das Comissões,16 de Abril de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 16/04/2014 ás 11:31:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1332b589a06aebfd4e67e6b1799b9c64.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 2114. |
