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O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue: Justificativa:A primeira etapa na busca pelo direito à saúde foi vencida com o reconhecimento constitucional de que este é um direito fundamental do cidadão e que cabe ao estado e municípios suprirem. A segunda etapa é conseguir fazer isto valer ou não no cotidiano das pessoas que precisam de atendimento. Reclamar estes direitos não é fácil, mas é preciso muita determinação dos municípios, parcerias são firmadas em buscas das soluções. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 13/08/2015 ás 18:35:23.
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