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"Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. O Relator e a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Setembro de 2024.
 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000012/09/2024 16:58:05 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108712/09/2024 18:31:28 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000018/09/2024 17:43:31 |
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Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 11/09/2024 ás 14:27:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c3d5faa402ed9d4f3c61f7815f45ed1.
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