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"Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Setembro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/09/2024 19:26:38 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108712/09/2024 18:31:26 ROSALVO DUARTE:3844971408710/10/2024 12:28:11 |
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Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 11/09/2024 ás 14:25:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 27ba6766e065fdaf2c85a8378632f154.
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