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"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Kinder Centro de Integração da Criança Especial" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer do Instituto Gamma de Assessora - IGAM e a Procuradoria desta casa que menciona que presente projeto, esta perfeitamente adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município, insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre União Federal e Municípios, prevista no artigo 23 da CF. Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 16 de Abril de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 16/04/2014 ás 11:22:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 03b505fc12e31a51de677778969757c4.
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