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"Moção de apelo à Secretaria de Segurança Pública do Estado do RS e ao Poder Executivo Municipal para que envidem esforços para que seja encaminhada a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo, através do FUNPREV ou CONSEPRO, Auxílio-Moradia ou Ajuda de Custo para as Forças de Segurança. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/09/2024 14:41:38 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108704/09/2024 15:11:14 ROSALVO DUARTE:3844971408705/09/2024 12:22:28 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 03/09/2024 ás 22:40:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 417429a3f08a13a8bdf64fc18f7b2716.
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