Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que subscreve, apresenta à Mesa Diretora Moção de Apoio à exigência de Nível Superior para Técnicos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por parte da Câmara Municipal de Guaíba

Considerando a importância do trabalho dos Técnicos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

Que nos últimos dados fornecidos pelo TJRS era de que mais de 80% dos Técnicos do Poder Judiciário já possuem Nível Superior, inclusive por conta de suas funções serem cada vez mais complexas e exigirem conhecimentos que vão muito além do ensino médio, como prestação de informações ao público, elaboração de minutas e a expedição de atos essenciais ao andamento de processos. A implementação nas áreas administrativas e judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam as capacidades desenvolvidas no ensino médio;

Também que o estabelecimento do nível superior para o cargo promove uma atualização legítima para compatibilizar o diploma legal com a evolução das atividades já desenvolvidas pelos Técnicos do Poder Judiciários;

Além disso, a exigência de nível universitário já é uma realidade em outras carreiras, como os técnicos judiciários do Poder Judiciário da União (Lei Federal 14.456/2022), bem como para os Oficiais de Justiça no âmbito do Poder Judiciário deste Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.737/2021) ;

A Câmara de Vereadores da cidade de Guaíba, nos termos regimentais, manifesta seu apoio à adequação, pelo Tribunal de Justiça do Estado, para nível universitário aos Técnicos do Poder Judiciário, pois exigir o nível superior para a carreira melhorará o atendimento e a qualidade dos serviços prestados.

Requer-se que a presente moção seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência.

Justificativa

A presente moção busca o apoio da Câmara de Vereadores de Guaíba à proposta de adequação do cargo de Técnico do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que passe a exigir nível superior. Essa medida é fundamental, considerando que mais de 80% dos Técnicos já possuem formação superior, o que reflete a complexidade das funções que exercem diariamente.

As atribuições desses profissionais envolvem a prestação de informações ao público, a elaboração de minutas, a expedição de atos essenciais ao andamento dos processos, além da implementação e operação de sistemas tecnológicos avançados. Essas atividades vão muito além das competências adquiridas no ensino médio, sendo essencial que o diploma exigido esteja alinhado à realidade das funções desempenhadas.

Além disso, é importante destacar que a exigência de nível superior para cargos de técnicos já é uma realidade em outras esferas, como no Poder Judiciário da União e para os Oficiais de Justiça do próprio Estado do Rio Grande do Sul. A adequação proposta trará uma atualização legítima e necessária, que resultará em um serviço público mais qualificado, melhorando o atendimento e a eficiência do Poder Judiciário.

Portanto, é essencial que a Câmara de Vereadores de Guaíba manifeste seu apoio a essa importante iniciativa, que visa não apenas a valorização dos Técnicos Judiciários, mas também o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
28/08/2024 19:16:03

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
29/08/2024 11:22:28

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
29/08/2024 13:38:20

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
29/08/2024 14:51:51

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
29/08/2024 16:57:12

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
29/08/2024 17:07:11

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
29/08/2024 17:10:37

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
29/08/2024 19:19:49

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
30/08/2024 13:54:48

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
02/09/2024 16:21:58

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
08/10/2024 17:10:10