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Senhor Presidente e Senhores Vereadores; Trata-se de Projeto de Lei que determina que os novos loteamentos sejam dotados de calçadas em áreas públicas. O projeto tem a intenção de passar ao loteador, a obrigatoriedade de construir calçada em áreas que serão determinadas como área pública. Este projeto tem a intenção de beneficiar a população e também os compradores dos lotes do empreendimento onde as áreas públicas estarão dotadas com a construção de calçadas. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Vereadora Paula Almeida - PROS O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 11/08/2015 ás 09:38:56.
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