Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. Após a realização do concurso público, quantos monitores foram chamados para assumirem o cargo de monitor? Quantos monitores temos atualmente no município?
2. Qual a data de convocação dos monitores infantis para assumirem o cargo após aprovação?
3. Quantos monitores estão fora de suas funções originais e foram direcionados para outros setores da prefeitura, como, por exemplo, a Junta Militar, Cultura, Assessoria, entre outros? Solicito listagem com nome dos monitores bem como a atividade que estão exercendo, e data em que foram realocados para estas funções.
4. Quais são os horários de trabalho cumpridos por esses servidores realocados? Solicita-se cópia do cartão ponto de todos os monitores que estão exercendo outras funções, bem como informações sobre quem é responsável por fiscalizar o cumprimento de horários desses servidores.
5. Quem foi responsável por autorizar o desvio de função dos monitores que estão exercendo atividades em outros setores que não o designado em sua nomeação?
6. Existe uma justificativa formal para o desvio de função dos monitores? Se sim, qual?
7. Não há déficit de monitores nas escolas?
8. Quais medidas a prefeitura adota para garantir que monitores em desvio de função estejam efetivamente cumprindo suas atividades nos setores onde foram realocados?
9. O Portal da Transparência está atualizado em relação ao local de trabalho e às atividades desempenhadas pelos monitores infantis?
10. Solicito listagem dos monitores que se afastaram para concorrer nas eleições 2024.

Justificativa:

A Constituição Federal, por meio dos princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37), exige que a gestão pública seja pautada em atos transparentes e comprometidos com o uso adequado dos recursos e cargos públicos. Neste sentido, o questionamento sobre a convocação, realocação e atuação dos monitores infantis, bem como as autorizações para desvio de função, busca esclarecer se a prefeitura está respeitando esses princípios, garantindo que os servidores estejam desempenhando as atividades para as quais foram contratados. A transparência e a eficiência, em especial, são fundamentais para que a população tenha clareza sobre como o quadro de servidores está sendo utilizado e se as funções designadas estão sendo cumpridas de acordo com a lei.

Ademais, é preciso destacar a injustiça percebida quando monitores, fora de suas funções originais, estão recebendo altos salários por meio de portarias que os designam para outras atividades, enquanto muitos professores, que estão na linha de frente do ensino e enfrentam grande carga de trabalho, permanecem sem o devido reconhecimento e valorização. Essa discrepância não só compromete o princípio da moralidade na administração pública, mas também agrava o mau uso dos recursos públicos, que deveriam ser destinados a garantir a qualidade do serviço prestado à população. O controle rigoroso das funções exercidas pelos servidores é essencial para garantir que o investimento público seja feito de maneira justa e eficiente, em especial em áreas prioritárias como a educação.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
22/08/2024 19:53:24