Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1 – Requer saber por qual motivo, até a presente data CINQUENTA E UM (51) requerimentos ainda não receberam respostas, indo em desacordo ao disposto no Art. 52., XIV, da Lei Orgânica do Município de Guaíba, do qual tem a previsão de 30 dias para recebimentos das respostas do que se solicita?

Art. 52. Compete privativamente ao Prefeito:

XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017)

Cito os requerimentos que aguardam respostas: 240/2024, 228/2024, 222/2024, 221/2024, 198/2024, 180/2024, 179/2024, 177/2024, 178/2024, 154/2024, 155/2024, 151/2024, 121/2024, 120/2024, 114/2024, 097/2024, 095/2024, 064/2024, 761/2023, 762/2024, 756/2023, 738/2023, 678/2023, 672/2023, 667/2023, 666/2023, 653/2023, 622/2023, 565/2023, 530/2023, 527/2023, 432/2023, 412/2023, 323/2023, 194/2023, 951/2022, 950/2022, 693/2022, 551/2022, 526/2022, 376/2022, 372/2022, 313/2022, 236/2022, 086/2022, 705/2021, 596/2021, 253/2021 e 219/2021.

2 – Existe algum motivo para que os requerimentos que visam buscar esclarecimentos quanto aos gastos referentes ao Consórcio Centro Sul, despesas com combustível de carros e maquinários, com contratos, com CCs, entre outros, não estejam sendo respondidos por este Executivo Municipal? Qual o motivo de esconder estas informações e os relatórios comprovatórios quando se solicita?

Justificativa:

Até o presente momento, cinquenta e um (51) requerimentos continuam sem resposta, o que vai contra o Art. 52, inciso XIV, da Lei Orgânica de Guaíba. Esse artigo prevê que o Executivo deve responder às solicitações em até 30 dias, prorrogáveis por igual período em casos de complexidade. Contudo, diversos requerimentos, como citado acima, continuam sem retorno.

Sendo estes temas abordados nos requerimentos de grande interesse público, envolvendo recursos municipais. A falta de resposta levanta preocupações sobre a omissão de informações que deveriam ser de fácil acesso e fornecimento, conforme a legislação vigente.

Diante desse cenário, questiona-se qual seria a razão pela qual o Executivo Municipal ainda não apresentou as respostas solicitadas, considerando que o não atendimento aos prazos estabelecidos pode ser interpretado como uma tentativa de omissão, tentativa de esconder informações relevantes à população e à Câmara, sendo que este é o nosso papel fiscalizar.

Transparência e agilidade na prestação de informações são fundamentais para garantir o controle social e a correta fiscalização dos atos do governo, bem como o direcionamento de verbas.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
22/08/2024 18:41:20