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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emendas. Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 06/08/2015 ás 18:20:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad757b02f4ffa2e1af349616eb076bab.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20910. |
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