Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 026/2024 – Sessão Ordinária

 Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Miguel Duarte Crizel. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Letícia Oliveira da Rosa, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura e votação das Atas n.ºs 021 e 022/24 - Aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei n.º 074/24 - Ver. Marcos de Oliveira - "Institui No Município de Guaíba o “Dia Municipal do Trabalho Humanitário"". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 075/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Sr. José Nacionil Sanguiné da Silva". Retirado da Pauta pelo proponente. Projeto de Lei n.º 076/24 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o "Mês Fevereiro Laranja e Roxo", dedicado à campanha de conscientização e tratamento do Lúpus, Mal de Alzheimer, Fibromialgia e Leucemia, dentre outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 077/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação definitiva ao Ginásio de Esportes do Jardim Santa Rita". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 265/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o valor investido na obra que tem acesso ao Bairro Santa Rita ao Centro e qual a previsão de entrega dessa obra. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 266/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a empresa contratada e responsável pela coleta de lixo da cidade; se a coleta é realizada diariamente e em todos os bairros; quem fiscaliza esse trabalho e de que forma a empresa é paga. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 267/24 - Ver. João Colares - Requer informar se o Executivo Municipal avaliou e discutiu a viabilidade da sugestão encaminhada através do requerimento n.° 962/2022, que questiona sobre a possibilidade da alteração do Estatuto do servidor, concedendo à gestante e ao seu companheiro licença de oito dias de luto após a gestante sofrer aborto espontâneo a partir da data da concepção. Adendo Ver. João Colares - Requer saber a possibilidade de concessão dessa licença para vítimas de estupro também. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 268/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber se o Executivo possui projeto em andamento para disponibilizar contadores para as escolas municipais e EMEIs do município; se há planos para ajustar essa política e fornecer contadores dedicados exclusivamente a essas instituições educacionais. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 272/24 - Ver. Tiago Green - Requer informações sobre a tramitação das emendas impositivas de 2023, direcionadas às seguintes entidades de Guaíba: Grupo Expressão de Patinação (emenda 85/2023), AVG Associação Vôlei de Guaíba (emenda 86/2023), Projari (emenda 87/2023), Aliança Urbana dos Skatistas (emenda 90/2023), Peñarol (emenda 91/2023), Barcelona (emenda 92/2023), Departamento de Tradições Gaúchas Caiboaté (emenda 93/2023), Escolinha Efac (emenda 94/2023), Pride (emenda 95/2023), Guahyba Canoagem (emenda 97/2023), Amovijar (emenda 100/2023), Gibbor (emenda 101/2023), Apne (emenda 102/2023), Teatro Associação Semente Solidária (emenda 103/2023), Telas do Águia (emenda 109/2023), Associação Amigos para Sempre Cativa (emenda 110/2023), Asnucleo (emenda 111/2023), Capoeira Guaíba (emenda 115/2023); se as emendas foram executadas; quais os resultados obtidos; caso negativo, por que ainda não foram executadas cada uma delas; o prazo previsto para as entidades que ainda não receberam, recebam esses recursos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 273/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber quantas pessoas se encontram em situação de rua no município; quais são os programas em vigor para a assistência às pessoas em situação de rua; se há programa de aluguel social destinado a pessoas em situação de rua no município; quantas pessoas estão sendo beneficiadas e quais são os critérios para participação; caso negativo, se há possibilidade de instituir um programa de aluguel social para essa população. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 274/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há projeto ou parceria entre o Executivo Municipal e a iniciativa privada para que, com base na Lei Lei 4.016/2021, sejam fornecidas e instaladas as placas de identificação das ruas; o que o município tem feito para incentivar as empresas a colocar em prática esta parceria; quantas ruas foram identificadas através de parceria entre o executivo e a iniciativa privada; se as empresas responsáveis pelos novos loteamentos estão realizando instalação das placas de identificação das vias; se é através de uma determinação ou por vontade da empresa e caso seja por determinação, se há fiscalização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 275/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações com relação a contratação de 25.980 Coffee Break: qual a justificativa para a contratação de 25.980 unidades de coffee break; qual a finalidade específica desses coffee breaks e em quais eventos serão utilizados; quais são os benefícios esperados com essa contratação; como foi determinado o valor total para esse serviço; se foram consideradas outras alternativas mais econômicas antes dessa decisão; qual a expectativa de retorno ou impacto positivo para a comunidade com a realização desses coffee breaks; se há métricas ou indicadores definidos para avaliar a eficácia e eficiência desse gasto. Aprovado em Votação Única por maioria. Requerimento n.º 276/24 - Bancada do PSDB - Requer informar se o CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaíba) tem autorização legal para alugar imóveis ao município; se há restrições legais quanto a isso; os critérios utilizados pelo Executivo Municipal para selecionar o imóvel na Rua Santa Catarina, nº 93 como sede da Secretaria de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos; se foi realizado processo de licitação ou algum outro tipo de seleção pública para garantir a escolha mais vantajosa para o município; considerando que o Presidente do CDL Guaíba trabalha no Gabinete do Prefeito, quais medidas foram tomadas para evitar conflitos de interesse na decisão de alugar esse imóvel; se foram consideradas outras opções de imóveis oferecidos por diferentes proprietários dentro do município, quais foram essas opções e por que foram descartadas; como o Executivo Municipal justifica a escolha desse imóvel, no que se refere aos termos de transparência e ética; quais benefícios específicos o município espera obter com a escolha desse imóvel, em comparação a outras opções disponíveis. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 277/24 - Bancada do Cidadania - Requer informar a situação dos materiais cedidos pela Guahyba Associação de Canoagem à Defesa Civil de Guaíba durante as enchentes que afetaram o município no mês de maio de 2024, incluindo barco, coletes e remos; se está prevista a devolução desses materiais e qual a data estimada para que isso ocorra; quais os procedimentos necessários para garantir a devolução dos materiais e assegurar que a Guahyba possa retomar suas atividades normalmente. Aprovado por maioria.  Requerimento n.º 282/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há planejamento da secretaria competente para fazer uma varredura nas Praias da Florida e Alegria, para verificar se existem lixos oriundos da enchente que assolou o estado. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer que informar sobre varredura dentro d'água do Lago Guaíba, nas Praias da Florida e Alegria. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 283/24 - Ver. João Colares - Requer saber a possibilidade da remissão das parcelas do IPTU dos meses de maio a dezembro de 2024 daqueles que residem em casas que se encontram dentro da mancha de inundação, e também dos proprietários dos locais que serviram como abrigos municipais ou como centros de distribuição cadastrados pela prefeitura. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 269/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer Sessão Solene em homenagem à Empresa Bioclean. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 271/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 278/24 - Ver. Juliano Ferreira - Requer oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul para que informe se há possibilidade de instalação de posto da brigada militar para o Bairro Santa Rita; qual a previsão do início das obra de construção do quartel da Brigada Militar no Ipê, Bairro Santa Rita. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 280/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer oficiar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que informe se tem conhecimento da instalação do Ecossistema Logístico ELLOSUL - LEBES estabelecido às margens da BR/116, KM 297 na Cidade de Guaíba/RS e requer saber se há previsão para instalação de travessia elevada na rodovia. Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer saber a possibilidade melhorar a iluminação do viaduto. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer saber a possibilidade de melhorar a iluminação das marginais daquele local. Aprovado por maioria com adendos. Moções: Moção n.º 020/24 - Ver. Miguel Crizel - Moção de Aplausos aos músicos que participaram do 1° Festival S.I.A.G (Sistema De Identificação Do Artista Guaibense) de Música. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 027/24 - Vers. Alex Medeiros, Ver. Florindo dos Santos e Ver. Graciano Brum - Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº145/2024 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Guilherme Pasin (PP), que “Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento a Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando a prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 028/24 - Ver. Florindo dos Santos - "Moção de Aplausos para a Igreja Batista Independente Betel de Guaíba, que liderada pelo seu Pastor Presidente Ozéias Nunes e sua esposa Pastora Raquel Nunes, prestou relevantes serviços de ajuda humanitária às pessoas atingidas pelas enchentes de Maio de 2024. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 965 a 1330/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia treze de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/08/2024 19:41:50

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
20/08/2024 19:42:27

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
20/08/2024 19:46:54

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
20/08/2024 20:13:19

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
20/08/2024 22:27:14

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
21/08/2024 12:55:18

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
21/08/2024 16:21:10

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
22/08/2024 15:51:58

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
22/08/2024 17:24:31

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
29/08/2024 18:38:07

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
30/08/2024 12:05:43

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
30/08/2024 14:36:50