Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Dr. João Collares (PDT) por meio do presente, amparado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita  à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Conselho Tutela de Guaíba, para que informe o que segue:

1- Qual a possibilidade de obter do Conselho Tutelar de Guaíba relação de atendimentos voltados a casos de maus tratos a crianças no decorrer de 2024?

2-  Destas ocorrências quantas crianças foram encaminhadas às casas de acolhimento do município? 

3- Como foi feito o atendimento e acompanhamento  das crianças que não foram retiradas de suas casas e continuaram no convívio de suas famílias?

Justificativa

 Recentemente  o  caso da menina Kerollyn Souza Ferreira,  revoltou a toda comunidade de Guaíba fazendo com que a população se questione em relação a atitude  do Conselho tutelar e a importância da sua atuação  no combate a violência contra crianças e adolescentes. De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Casos como o ocorrido no município são inadmissíveis mediante a existência de um conselho atuante junto à comunidade.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
14/08/2024 18:35:06