Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 024/2024 – Sessão Extraordinária

 Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão extraordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Miguel Duarte Crizel. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Letícia Oliveira da Rosa, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Airton Menezes Teixeira. Ordem do Dia: Projeto de Lei n.º 044/24 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 26 de dezembro de 2023, que Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 064/24 - Ver. Miguel Crizel - "Dá denominação à Rua 6 do Loteamento Alto dos Lagos no Bairro Jardim dos Lagos". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 066/24 - Ver. João Colares - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 233/24 - Ver. João Colares - Requer saber se o Executivo Municipal avaliou a viabilidade da sugestão enviada através do requerimento n.° 962/2022, que questiona a possibilidade da alteração do estatuto do servidor, concedendo à gestante e ao seu companheiro licença de oito dias de luto após a gestante sofrer aborto espontâneo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 236/24 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar se o ponto de táxi em frente ao Supermercado Nacional no centro está em funcionamento; se negativo, qual a viabilidade de ser instalado um ponto de táxi próximo a Stock Center. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 241/24 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber se a Prefeitura Municipal adquiriu os recursos necessários para a reconstrução da Escola Ismael Chaves Barcellos; qual a previsão de retorno das aulas nessa escola; qual a viabilidade de serem retirados os entulhos e restos deixados pelas chuvas antes do aterramento no pátio da escola; com relação à árvore que se encontra em risco, se há previsão de retirada o mais breve possível. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 242/24 - Ver. Cristiano Eleu - Requer informações sobre a viabilidade de parcerias com municípios circunvizinhos e,  até mesmo com Estados limítrofes, com vistas a fomentar a adoção dos animais que ora se encontram sob os cuidados de nossos abrigos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 243/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há planejamento ou projeto em andamento no município para colaborar com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) na criação de reservatórios de água destinados às regiões, especialmente ao sul, que sofrem diretamente com a escassez de água; caso negativo, qual a possibilidade de desenvolver um projeto com essa finalidade em colaboração com a CORSAN; se há planejamento ou projeto em andamento da CORSAN para criar reservatórios de água destinados às regiões, especialmente ao sul, entre outras, que enfrentam escassez hídrica. Adendo Ver. Tiago Green - Requer oficiar à Corsan. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de discutir uma atualização do Plano Municipal de Saneamento. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 244/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações referentes à mobilidade urbana no município, quanto ao uso ilegal das calçadas por estabelecimentos comerciais nas vias públicas e logradouros, dificultando a acessibilidade dos munícipes e impedindo o passeio público; quem é responsável pela liberação do uso das calçadas; quem fiscaliza essas irregularidades no município; qual o protocolo usado para os comerciantes que estão descumprindo as normas de ir e vir da população; se no caso de reincidência o estabelecimento é autuado ou multado; qual o valor da multa e se há previsão e valor diferente para reincidência; se houve liberação para uso da calçada na Rua São José, ao lado da casa e comércio do Prefeito Marcelo Maranata; quem foi o profissional que realizou essa liberação; caso não tenha sido liberado, se houve fiscalização e qual medida foi adotada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 246/24 - Bancada do PSDB - Requer informar se há estudo da Secretaria Municipal de Educação para a instalação de um sistema de energia solar nas escolas municipais; caso não haja, se é possível fazer um estudo de viabilidade para essa instalação; se realizado, requer cópia desse estudo ou laudo; se há possibilidade de o executivo fazer um levantamento com diretores e vices, para identificar quais escolas teriam interesse na instalação de energia solar. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 247/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber a modalidade do contrato de limpeza das ruas, se é por hora, por serviço completo, por área ou outra modalidade; o valor total do contrato e como estão estabelecidas as condições de pagamento; onde o contrato de limpeza pode ser acessado pelo público; se há versão digital disponível em portal oficial; qual a modalidade de contratação utilizada para a seleção do serviço de limpeza; quando e onde foram divulgadas as informações sobre a abertura do processo de contratação. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 249/24 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber se há estudo de tráfego para o cruzamento da Rua “O Tempo e o Vento” com a Rua “Simões Lopes Neto” no Bairro Jardim dos Lagos; com que frequência o Executivo Municipal realiza esses estudos de trafego de veículos nos principais cruzamentos do município; com relação aos cruzamentos que apresentam maior número de ocorrências, se há estudo mapeando essas áreas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 250/24 - Ver. Cristiano Eleu - Requer saber se há possibilidade de o ano letivo ser antecipado para alunos atípicos com a adequação do calendário escolar, com o objetivo de proporcionar um início de ano letivo mais tranquilo e adaptado às suas necessidades. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer oficiar a 12 CRE. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 251/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer Saber se a secretaria da saúde possui levantamentos de quantos casos de óbitos e internações das doenças respiratórias são da Zona Sul, em especial Passo Fundo, devido à poluição do Arroio Passo Fundo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 252/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há projeto ou planejamento para instalação de bombas d’água nos pontos de alagamentos da cidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 254/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar o responsável pela manutenção e limpeza do banheiro no prédio de um antigo café, na Praça Gastão Leão. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 255/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar a tramitação das emendas 80, 81, 82 referentes ao PLE 073/2023, direcionadas ao CAPS Viver, CAPS IJ e CAPS AD, respectivamente; se essas emendas foram executadas; quais os resultados obtidos; caso ainda não tenham sido executadas, qual é o status atual do processo; se há cronograma definido para a execução dessas emendas; qual o prazo previsto; quais os obstáculos encontrados até o momento na tramitação dessas emendas; se há previsão de redirecionamento ou realocação dos recursos caso as emendas não sejam executadas dentro do prazo estipulado. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 257/24 - Bancada do Cidadania - Requer saber a tramitação das emendas 79, 83, 84 e 99, referentes ao PLE 073/2023, direcionadas à Secretaria de Saúde; se as emendas já foram executadas; quais os resultados obtidos; caso ainda não tenham sido executadas, qual é o status atual do processo; se há cronograma definido para a execução dessas emendas; qual é o prazo previsto; quais os obstáculos encontrados até o momento na tramitação dessas emendas; se há previsão de redirecionamento ou realocação dos recursos caso as emendas não sejam executadas dentro do prazo estipulado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 258/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar se há planejamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Guaíba para a limpeza periódica das bocas de lobo; qual a periodicidade dessa limpeza e quais são os critérios utilizados para definir as áreas prioritárias; qual a empresa ou setor responsável pela execução desse serviço; se há campanhas de conscientização da população sobre a importância de não descartar lixo nas vias públicas; quais são elas e como são divulgadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 259/24 - Ver. Tiago Green - Requer informações sobre a falta de resposta a diversos requerimentos encaminhados e que ainda aguardam retorno; alguns com respostas insatisfatórias, com arquivos corrompidos ou apenas com a assinatura do Prefeito; os requerimentos que ainda não foram devidamente respondidos ou apresentaram problemas são os Requerimentos n.º 312, 618, 650, 717 e 758/2023: sem resposta; n.º 511/2023: o arquivo anexado está corrompido; n.º 780/2023: a resposta anexada contém apenas a assinatura do prefeito. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 260/24 - Bancada do PSDB - Requer informar o número de pacientes com problemas psiquiátricos acompanhados pelo CAPS no município; se eventualmente alguns desses pacientes deixam de receber acompanhamento pelo CAPS após certo período; se sim, para onde esses pacientes são encaminhados para continuar o tratamento; se o local de encaminhamento possui um especialista em psiquiatria. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 261/24 - Ver. João Colares - Requer saber a viabilidade da criação de projeto de lei para licença luto de 01 (um) dia ao servidor (a) pelo falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito, ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 262/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantos e as localizações dos Abrigos, Albergues e Casas de Acolhimento Municipais; a lotação máxima em cada um deles e quantas vagas estão ocupadas; se há vagas disponíveis e quantas; como é o funcionamento, como é feito o atendimento e o que é disponibilizado às pessoas que utilizam esses serviços assistenciais; se a Prefeitura possui equipe dedicada a recolher ao moradores de rua e se oferece transporte para encaminhá-las aos serviços de acolhimento; se o serviço de resgate estiver em operação, qual a média semanal de pessoas resgatadas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 263/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a gravidade do incêndio que ocorreu no prédio da UBS Saúde da Mulher; se foi identificada a causa do incêndio; qual serviço terá de ser realizado para que o prédio esteja próprio para uso novamente; qual a previsão para retorno das atividades; de que forma os pacientes que estavam com consultas agendadas na UBS Saúde da mulher foram avisados e de que forma essas consultas foram remarcadas; se os pacientes que estão procurando atendimento nessa UBS são encaminhados para atendimento em outro local e qual; de que forma o Executivo Municipal tem atuado para a breve resolução desse problema; se os servidores estão realizando serviço interno e se não há risco à vida desses trabalhadores. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 264/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber quais ruas com identificação dos seus respectivos bairros, possuem rede de esgoto cloacal separada da pluvial e que fazem parte da rede que chega à estação de tratamento, denominada ETE, atendida pela CORSAN. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 245/24 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que verifique as ocorrências de sobrecargas elétricas e curtos-circuitos na rede elétrica da Chácara das Paineiras, no Bairro Parque 35. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar ao MP. Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 253/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), para que informe se há estudo para a substituição da rede de abastecimento da Av. João Pessoa, no Bairro Centro. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 256/24 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer oficiar à CORSAN, para que informe como vem procedendo com as isenções ou descontos nas faturas de água e esgoto, referente aos meses de maio e junho do corrente ano, época em que a maior parte dos consumidores tiveram suas residências alagadas; qual procedimento o consumidor deve realizar para requerer a readequação da conta. Aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
08/08/2024 19:42:58

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
08/08/2024 19:43:03

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
08/08/2024 19:43:53

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/08/2024 20:24:14

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
09/08/2024 11:51:02

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
09/08/2024 21:06:30

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
14/08/2024 16:59:12

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
20/08/2024 19:47:29

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
20/08/2024 22:33:03

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
22/08/2024 17:26:29

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
29/08/2024 18:39:51