1. Relatório:

O Vereador Ale Alves (PDT) apresentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 079/2024 à Câmara Municipal, o qual “Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências”. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

2. Mérito:

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios.

A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O dispositivo que se pretende incluir no Código de Meio Ambiente de Guaíba se insere, efetivamente, na definição de interesse local, além de revestir-se do caráter de norma suplementar à legislação federal. Isso porque o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 079/2024, além de veicular matéria de relevância para o Município, não atrelada às competências privativas da União (CF, art. 22), estabelece um detalhamento sobre animais, já previsto de forma abstrata na Constituição Federal (artigo 225) e na legislação estadual.

A respeito da competência suplementar dos municípios para legislar sobre a proteção e defesa do meio ambiente, transcreve-se a esclarecedora lição de Paulo de Bessa Antunes, um dos maiores expoentes em Direito Ambiental:

Na forma do artigo 23 da Lei Fundamental, os Municípios têm competência administrativa para defender o meio ambiente e combater a poluição. Contudo, os Municípios não estão arrolados entre as pessoas jurídicas de direito público interno encarregadas de legislar sobre meio ambiente. No entanto, seria incorreto e insensato dizer-se que os Municípios não têm competência legislativa em matéria ambiental. O artigo 30 da Constituição Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre: assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber, promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Está claro que o meio ambiente está incluído no conjunto de atribuições legislativas e administrativas municipais e, em realidade, os Municípios formam um elo fundamental na complexa cadeia de proteção ambiental. A importância dos Municípios é evidente por si mesma, pois as populações e as autoridades locais reúnem amplas condições de bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de cada localidade, sendo certo que são as primeiras a localizar e identificar o problema. É através dos Municípios que se pode implementar o princípio ecológico de agir localmente, pensar globalmente.” (‘Direito ambiental’. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, pp. 77-8).

Para sanar quaisquer dúvidas remanescentes sobre a matéria, importante destacar o entendimento firmado no STF (RE nº 586.224/SP, julgado em 5/3/2015), publicado no Informativo nº 776:

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).

No que diz respeito à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que poderiam limitar o poder de iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e Municípios. Dispõe o artigo 61, § 1º, da CF:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observadoo disposto no art. 84, VI;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

No âmbito municipal, a Lei Orgânica estabelece as competências legislativas privativas do Prefeito no artigo 119, nos seguintes termos:

Art. 119 É competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos-de-lei que:

I - disponham sob matéria financeira;

II - criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou alterem vencimentos e vantagens dos servidores públicos;

III - disponham sobre matéria tributária, orçamentos, aberturas de créditos, concessão de subvenções, de auxílios ou que, de qualquer forma, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

Verifica-se, no caso, que não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por vereador versando sobre a matéria aqui tratada, tendo em vista que, com base nos fundamentos acima expostos, não se constata qualquer hipótese de iniciativa privativa e/ou exclusiva.

Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2024 é promover a proteção dos demais animais enquanto componentes do meio ambiente natural e assegurar um meio ambiente saudável, tendo em vista a segurança no espaço de convívio. A Constituição Federal, no artigo 225, caput, estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O § 1º, detalhando os meios de garantir a proteção do meio ambiente, obriga o Poder Público a “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” O PLCL nº 079/2024 se presta, acima de tudo, a atender ao referido comando constitucional.

Do mesmo modo, o artigo 251, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.” Entre as medidas de proteção ao meio ambiente, o § 1º, VII, prevê: “proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, especialmente os cursos d’água, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade.”

Portanto, não há qualquer vício de natureza formal ou material a impedir a regular tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 079/2024, o qual pretende acrescentar artigo 76-B à Lei Municipal nº 1.730/02 (Código Municipal de Meio Ambiente de Guaíba).

Constata-se haver em vigência a Lei Ordinária 15566 2020 do Rio Grande do Sul, a qual Altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo a necessidade de registro e comprovação de adestramento e vacinação para as raças de cães que especifica.

No mesmo sentido a LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999 do Estado do Rio de Janeiro, ainda mais gravosa, determinando a esterilização de cães da raça pitbull. Ainda no Estado do RJ, a Lei 4.597/05 obriga a esterilização de todos os cães da raça pitbull a partir dos 6 meses de idade.

No Estado de São Paulo, a Lei 11.531/03, e o Decreto 48.553/04, que a regulamenta, estabelecem regras de segurança para posse e condução responsável de cães. Vislumbra-se, ainda, a Lei Estadual nº 17.972/2024, que dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo.

Por outro lado, o Órgão Especial do TJSP assentou a inconstitucionalidade de Lei Municipal que prevê a obrigatoriedade de castração de cães da raça pitbull, ainda que não seja o caso da proposta em análise:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0018737- 08.2010(990.10.018737-6) SÃO PAULO Requerente: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Voto n° 27.539 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 13.176, de 13 de dezembro de 2007, de Campinas, que torna obrigatória a castração de todos os cães da raça Pit Buli no município de Campinas. Poder de polícia - Iniciativa concorrente e não reservada ao Chefe do Executivo - Inexistência de violação ao princípio constitucional da independência dos poderes - Inconstitucionalidade consistente na intenção de extinção de determinada raça de animal doméstico - Inteligência dos artigos 111, 144 e 193, X, da Constituição Estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

É necessário apenas dar cumprimento ao disposto no artigo 46, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Guaíba, que exige a maior divulgação possível a respeito dos projetos de lei que alterem a Lei do Meio Ambiente, para que qualquer entidade da sociedade civil organizada apresente eventuais emendas. Sugere-se, para tanto, a publicação de edital no Diário Oficial e no site da Câmara Municipal e, caso a Comissão de Constituição, Justiça e Redação assim entenda necessário, a designação de audiência pública para a discussão da proposta.

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 079/2024, apenas consignando que é necessária a publicação de editais para possibilitar a apresentação de emendas ao projeto de lei, na forma do artigo 46, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal.

É o parecer.

Guaíba, 08 de agosto de 2024.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador Geral

OAB/RS nº 107.136

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS:01902836022
08/08/2024 18:44:24