Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer à Mesa Diretora o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Renovação da Concessão e do Fortalecimento da Companhia Estadual de Energia Elétrica.

• Conforme termos do art. 1° do Projeto de Resolução 001/2015 desta casa, requeremos o registro, perante a Mesa desta Casa, da Frente Parlamentar em Defesa da Renovação da Concessão e do Fortalecimento da Companhia Estadual de Energia Elétrica, entidade suprapartidária de cunho associativo, sem fins lucrativos, constituído nos termos do Projeto de Resolução supracitado.

Denominação: Frente Parlamentar em Defesa da Renovação da Concessão e do Fortalecimento da Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Objeto: 

I) Acompanhar, propor e analisar proposições e programas que disciplinem todos os assuntos referentes a renovação de concessões de energia elétrica; I) Avaliar o impacto de políticas públicas e medidas econômicas e financeiras que objetivem a recuperação, desenvolvimento das companhias públicas de energia elétrica; II) Divulgar e promover eventos que tenham como objetivo debater a renovação de concessão de energia elétrica no setor público e em geral; III) Propor soluções legislativas que objetivem a criação de medidas urgentes para o desenvolvimento do setor de energia elétrica; III) Propor junto às comissões temáticas audiências públicas sobre a renovação das concessões de energia elétrica do país; IV) Realizar encontros, simpósios, seminários, reuniões e outros eventos, com vistas a debater assuntos referentes à renovação de concessão de energia elétrica no setor público; V) Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações de governo e das entidades da sociedade civil de defesa da renovação da concessão de energia elétrica das empresas do setor público; VI) Promover a divulgação das entidades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento e junto à sociedade.

Participarão da Frente Parlamentar:

Vereador Paula Almeida - PROS

Vereador Manoel jardim - Eletricista - PPS

Vereador Antonio Sarrafo - PTB

Vereador Arilene Pereira - PTB

Vereador Campeão Vargas - PTB

Vereadora Cleusa Silveira - PMDB

Vereador Alexandre Santana Xandão -  PT

O prazo de duração da de Frente Parlamentar terá a duração de UM ANO.

Quem presidirá a Frente Parlamentar é a Vereadora Paula Holzmann de Almeida

JUSTIFICATIVA

São constantes notícias divulgadas pela imprensa dando conta de que o governo do RS tem a intenção de reeditar o processo de privatização de ativos Públicos, incluindo empresas como a CEEE, CORSAN e SULGÁS.

Segundo informações, os eletricitários da CEEE têm buscado espaço na tentativa de estabelecer um debate onde se estabeleça a verdade para a sociedade. Passados 18 anos da venda de parte da CEEE para a iniciativa privada, a tese de que teríamos ampliação do parque gerador, melhoria na qualidade da energia entregue ao consumidor, redução da conta de luz, manutenção das vagas de emprego dos gaúchos, entre tantas outras promessas, não aconteceu. O que se vê é exatamente o oposto: os problemas do setor são estruturais, a tarifa é regulada em nível nacional, os postos de trabalho foram suprimidos e transferidos para outros estados como, por exemplo, o teleatendimento da AES Sul, que foi deslocado para Palhoça-SC.

O grupo paulista CPFL (antiga RGE) fechou mais de 20 agências no interior do Estado e as atividades de RH e teleatendimento foram redistribuídas entre os empregados do grupo em São Paulo, sem que uma só vaga de trabalho fosse criada.

Na atuação do Grupo CPFL, cabe uma ressalva: existem denúncias de empregados segundo os quais todas as notas de prestação de serviço são tiradas com CNPJ de SP, tendo em vista que foi criada uma empresa do grupo para esta finalidade de prestação de serviço; e atualmente nada é comprado sem autorização de São Paulo, o que atrasa e prejudica o andamento das atividades de rotina, e o ICMS não fica no RS.

Sobre as privatizações ocorridas no RS, além de tudo que já escrevemos, podemos afirmar que nem o Estado resolveu o seu problema econômico, ao contrário, segundo o próprio Governo, a dívida só aumentou e o recurso financeiro alcançando com a venda das empresas desapareceu.

A CEEE já pagou um preço alto, ficando com as dívidas quando da privatização, no ato da compra de parte da CEEE, as duas distribuidoras obtiveram a concessão de 30 anos, e a CEEE não permaneceu com a concessão anterior.

O Dep.Ciro Simoni e o Dep. Federal Pompeu de Mattos, lançaram a Frente Parlamentar Estadual e Federal em defesa da renovação da concessão e do fortalecimento da CEEE pública, assim como o Vereador Ferronato o fez em Porto Alegre.

A Alienação do patrimônio público não resolve os problemas de caixa do Estado, e ainda retira possíveis fontes de receita extraordinária. Temos que promover uma discussão a respeito, informando e esclarecendo todos os setores da sociedade, exercendo assim nosso papel de Vereadores, pelo qual nos comprometemos a agir no interesse da coletividade de Guaíba.