207028 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos - Projeto de Lei do Legislativo 70/2024

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 070/2024

PROPONENTE	:	Ver. Marcos SJ

"Estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 70/2024.

Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2024.

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
07/08/2024 13:45:28

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
07/08/2024 20:06:20

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
08/08/2024 16:56:34

Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2024 ás 13:06:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 595fd6a5e8d8b978679eb8db9d34547a.
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