Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 070/2024
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
07/08/2024 17:23:09
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
07/08/2024 17:23:43
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
08/08/2024 17:37:29
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2024 ás 13:01:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1eb3b873ba04b404e2016b30de2033a6.
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