Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 040/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera o Art. 215 da Lei Municipal 2.586/2010 e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 40/2024.

Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2024.

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Juliano Ferreira (Podemos)
Secretário
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ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
07/08/2024 13:57:58
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
07/08/2024 20:06:14
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
08/08/2024 16:57:38
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2024 ás 12:47:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6387dcef87ac9dd94402f4bc3e30c568.
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