Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 040/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera o Art. 215 da Lei Municipal 2.586/2010 e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
07/08/2024 17:23:44
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
07/08/2024 17:25:08
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
08/08/2024 17:37:26
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2024 ás 12:42:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1eb3b873ba04b404e2016b30de2033a6.
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