Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora após  trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:
01 - Quantas ações de fornecimento de medicamentos, exames e cirurgias existem contra o município?
02 – Existe ação em que o município deve fornecer medicamentos e que esta sem condições de cumprir por algum motivo? No caso de haver qual o motivo?

Justificativa:

É um  tema complexo e importante,  as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos  podem ter  suas consequências negativa ou positiva dependendo do lado em que estamos. Para tanto, não devemos esquecer o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano.
Muitos dos pacientes que precisam de medicamentos de alto custo e que não estão na lista dos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde entram na Justiça contra os municípios. Em alguns casos, as pessoas esperam para conseguir o remédio, exames ou cirurgias e para muitos deles o resultado chega  tarde de mais. Nosso município, com certeza  não deve estar fora da lista dos réus.