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"Altera a Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, para dispor que multas por descumprimento sejam recolhidas ao Fundo Municipal de Defesa Civil." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308707/08/2024 17:23:47 ROSALVO DUARTE:3844971408707/08/2024 17:26:21 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/08/2024 17:37:27 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2024 ás 12:17:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9a47604fdf5b6c62f02fed2dbfc1df30.
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