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O vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno requer a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja ENVIADA MOÇÃO DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB/SC) pelos motivos que passamos a expor: JustificativaSenhor Presidente, O PROJETO DE LEI 3722/12, foi proposto pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) em 19 de Abril de 2012, criado com a participação ativa do Movimento Viva Brasil e tem por objetivo devolver aos cidadãos Brasileiros o direito à posse e ao porte de armas, sempre visando critérios objetivos e responsáveis. Direito esse retirado à revelia da população pelo chamado Estatuto do Desarmamento que ano após ano se comprovou um verdadeiro fracasso na redução da criminalidade violenta. O projeto não visa simplesmente acabar com a legislação atual mas sim substituí-la por uma nova legislação que atenda a população, o direito de defesa. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 30/07/2015 ás 15:21:54.
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